Decolonial Perspectives for Digital Law

On the Need for Public Policies on Technological Autonomy

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14244./2238-3069.2023/25

Keywords:

Direito Digital, Governo Digital, Politicas Publicas Digitais, Autonomia Tecnológica, Geopolítica Digital

Abstract

This study explores the necessity of public policies to ensure national autonomy in digital technologies, taking into account the issue of increasing digital inequality. It highlights the critical importance of technological autonomy in the global geopolitical landscape, impacting companies, countries, and the digital environment itself. The research examines the relationship between digital geopolitics and the structural inequality within the field, seeking perspectives for digital autonomy policies, including insights drawn from historical experiences, such as the technological development programs implemented during Salvador Allende's government.

Author Biography

Pedro Khauaja, Universidade Federal Fluminense - UFF

Doutorando e Mestre no Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (PPGSD-UFF), advogado especialista em Direito Digital, Bolsista CAPES de Produção Acadêmica, e membro do grupo de pesquisa Sujeições e Subjetividades no Direito e ÍMÃ: Laboratório de Pesquisa e Experimentação em Direito, Estética e Linguagem.

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Published

2024-07-08